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17/05/2017


ARES-PCJ abre Consulta Pública para atualizar resolução normativa de água e esgoto

Por: Assessoria de Comunicação ARES-PCJ

A Agência Reguladora PCJ realiza de 16 de maio a 10 de junho a Consulta Pública 01/2017 para receber contribuições sobre a atualização da Resolução ARES-PCJ nº 50 que trata das Condições Gerais de Prestação dos Serviços de Água e Esgoto. Na consulta, a Agência apresenta propostas para a inclusão, exclusão ou revisão de nove itens. As propostas da ARES-PCJ e as contribuições recebidas serão apresentadas também em Audiência Pública no dia 12 de junho, das 9h30 às 12h30, no auditório do Consórcio PCJ, em Americana.

Os assuntos abordados na minuta de alteração foram discutidos internamente pela Agência Reguladora PCJ a partir de casos concretos enfrentados por usuários e prestadores dos serviços de água e esgoto no dia a dia.  Os pontos consolidam o entendimento da ARES-PCJ sobre questões levantadas em reclamações de ouvidoria, problemas constatados em fiscalizações e lacunas normativas apontadas pela procuradoria jurídica.

Entre os temas abordados estão a emissão de faturas no caso de interrupção dos serviços, mecanismos de constatação de pagamento atrasado, períodos mínimos e máximos do ciclo de leitura, avisos de interrupção e de substituição dos hidrômetros, entre outros.

As mudanças têm como base o entendimento da Agência Reguladora sobre os assuntos, bem como de decisões do Judiciário sobre os temas. O objetivo é aumentar a segurança jurídica na relação usuário-prestador e reduzir os desentendimentos no dia a dia da prestação dos serviços por meio de regras claras. Nesse sentido, a consulta prévia busca conferir legitimidade à normativa, uma vez que visa expor o conteúdo e coletar opiniões da sociedade, usuários e prestadores dos serviços, prefeituras, órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público e demais interessados.

As contribuições podem ser feitas pelo e-mail consultapublica@arespcj.com.br, e todos os editais, minutas e normativas referentes à Consulta e Audiência Pública estão na área de Audiências Públicas no site da ARES-PCJ.

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