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20/04/2017


Vereador apresenta Moção de Apelo para destinação orçamentária aos Conciliadores e Mediadores

Por: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal da Estância de Atibaia

O vereador Michel Ramiro Carneiro apresentou na sessão desta terça-feira (18) uma Moção de Apelo com a finalidade de providenciar esforços necessários visando a destinação orçamentária aos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

No documento, o vereador explica que a promulgação da Lei nº. 15.804 no dia 22 de abril de 2015, pelo Governador do Estado de São Paulo, dispõe sobre o abono variável e jornada dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução e Conflitos e dá outras providências. “Por essa lei, os Conciliadores e Mediadores não têm direito a qualquer banco de horas, mesmo ultrapassando o limite máximo. Além disso, o valor do abono variável, de cunho puramente indenizatório, é de duas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP - para cada hora”, conta.

De acordo com Michel Carneiro, a atuação destes profissionais é de suma importância para o Poder Judiciário, uma vez que grande parte dos processos judiciais são resolvidos sem a necessidade de atuação de um Juiz togado. “Importante ressaltar que a atuação dos profissionais é pautada no acordo mútuo de vontades, prevalecendo sempre o diálogo entre os litigantes”, afirmou o vereador.

Durante a sessão, o vereador utilizou a tribuna para ressaltar o importante trabalho desenvolvido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do município. “O CEJUSC da nossa cidade é um setor que funciona muito bem, pois permite a solução dos conflitos de Atibaia e também do Estado de São Paulo de uma forma amigável, rápida e ágil e com pessoas altamente capacitadas e preparadas para fazer a conciliação. Os Conciliadores precisam passar por um processo de capacitação, por cursos e nada mais justo que eles recebam um mínimo necessário de indenização por todo o tempo que dispõem à população, à sociedade”, destacou.

“Essa Moção de Apelo, portanto, é no sentido de cobrar as autoridades competentes para que façam, o mais breve possível, a instituição do pagamento desses profissionais no orçamento, porque é justo e merecido”, concluiu Michel Carneiro. Após a discussão e aprovação da Moção de Apelo, o vereador solicitou ainda que fosse dada ciência às seguintes autoridades: Governador do Estado de São Paulo; Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; e Secretário Estadual de Planejamento e Gestão.

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